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Partido diz a Temer que novos salários do STF seriam ilegais

Partido Novo enviou uma carta ao presidente pedindo o veto do projeto

Camille Dornelles - 11/11/2018 14h23 | atualizado em 11/11/2018 14h34

Carta pede que Temer vete aumento de salários do STF Foto: Agência Brasil/Tânia Rêgo

Na sexta-feira (9), o Partido Novo encaminhou uma carta ao presidente da República, Michel Temer, para que ele vete o aumento de salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto assinado pelo presidente do partido, Moisés Jardim, a aprovação do reajuste é ilegal porque aconteceria a menos de 180 dias da troca do representante do Poder Executivo.

Isso quer dizer que Temer não pode aprovar um gasto maior com pessoal no governo porque irá deixar o cargo em dois meses. O pedido se baseia no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

– É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão – aponta a legislação.

Ao documento, o partido anexou um abaixo-assinado com mais de 2 milhões de assinaturas. Todos pedem que o presidente vete integralmente o PLC 27/2016.

 

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