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Oposição ingressa no STF contra lei da privatização da Eletrobras

Partidos opositores do governo federal pedem que a medida seja suspensa imediatamente

Pleno.News - 16/07/2021 08h05 | atualizado em 16/07/2021 09h28

Privatização da Eletrobras está sendo questionada pela oposição Foto: Reprodução

Partidos de oposição protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei que permite a privatização da Eletrobras. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) é assinada por PSB, PSOL, Rede, PT, PDT e PCdoB e pede a “imediata suspensão da eficácia” da proposta, que foi sancionada pela Presidência da República na última terça-feira, dia 13.

O documento pede que o STF impeça a prática de quaisquer atos voltados ao processo de desestatização da Eletrobras até que haja decisão definitiva de mérito da Corte. A oposição destaca que a privatização não poderia ter sido tratada por meio de medida provisória, pois se trata de matéria “técnica e complexa” e que demanda aprofundamento deliberativo.

Os partidos alegam que a redação de um dos parágrafos do primeiro artigo foi elaborada de tal forma que revela “má técnica legislativa, o intuito de evitar e assim burlar o veto presidencial”. Como a Câmara aprovou o texto que já havia sido apreciado pelo Senado, acatando algumas sugestões e rejeitando outras emendas de senadores, o texto não poderia mais ser alterado.

A oposição cita também a emenda que permitiria um suposto atropelo nas funções da Funai e do Ibama e liberaria o início das obras da linha de transmissão entre Manaus e Boa Vista, que passa por terras indígenas – o que seria, na opinião dos opositores, inconstitucional.

*AE

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