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OAB pedirá revogação de multa contra advogado de Silveira

Ordem dos Advogados considera que a decisão de Moraes seria uma "violação da prerrogativa" da advocacia

Paulo Moura - 25/04/2022 08h19 | atualizado em 25/04/2022 09h20

Deputado federal Daniel Silveira Foto: Câmara dos Deputados/Paulo Sérgio

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que ingressará, nesta segunda-feira (25), com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) pela revogação da multa aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes contra o advogado Paulo César Rodrigues de Faria, que defende o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), por “abuso do direito de recorrer”.

De acordo com o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, é preciso assegurar que os advogados possam “apresentar os recursos que entenderem adequados, da forma como estabelece a lei”.

– As prerrogativas da advocacia protegem os direitos e garantias dos cidadãos. É preciso assegurar que advogadas e advogados possam apresentar os recursos que entenderem adequados, da forma como estabelece a lei. Somos e seremos sempre implacáveis na defesa das prerrogativas, mantendo também o respeito pelas instituições da República – defende Simonetti.

O pedido será apresentado com base em um parecer elaborado pelos presidentes da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, e da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. No parecer, ambos afirmam que a aplicação da multa seria uma “violação da prerrogativa”.

O documento ainda cita um artigo do Estatuto da Advocacia que diz ser direito do advogado “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional”. Breier e Sarkis mencionam também um episódio em que o STF decidiu que não era possível impor multa pessoal a um advogado e destacam um trecho do Código de Processo Civil que trata sobre essa conduta.

– O atual Código de Processo Civil estipulou em seu artigo 77, parágrafo 6°, a não aplicação de multa aos advogados públicos e privados, corroborando o entendimento de que eventual responsabilidade disciplinar deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria – completam.

A MULTA
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu multar em R$ 10 mil o advogado Paulo César Rodrigues de Faria, que defende o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), por considerar que o profissional abusou “do direito de recorrer”. A decisão foi tomada após Moraes negar uma série de recursos apresentados pela defesa do parlamentar.

Moraes considerou que os recursos apresentados pelo advogado seriam abusivos e teriam o objetivo de postergar o julgamento da ação penal contra Daniel Silveira, que aconteceu na última quarta-feira (20). No total, o ministro rejeitou seis recursos, e em cinco deles decidiu aplicar uma multa de R$ 2 mil em cada um.

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