Camille Dornelles - 01/11/2018 09h57 | atualizado em 01/11/2018 10h47

Dentro do plano de governo de Jair Bolsonaro, um dos pontos mais polêmicos é sobre a liberação do porte de armas de fogo. Dentro do planejamento, o presidente eleito propôs oito medidas “para reduzir os homicídios, roubos, estupros e outros crimes”.

Entre eles está “reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros”. Quando tomar posse, Bolsonaro terá duas opções para facilitar o armamento. Ele pode revogar o Estatuto (a proposta precisará de aprovação do Congresso Nacional) ou alterar a regulamentação.

O QUE DIZ O ESTATUTO DO DESARMAMENTO?
O Estatuto foi aprovado em dezembro de 2003. Em 2005, o país realizou o referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições. O artigo 35, que proibia a venda de armas no Brasil, foi rejeitado por 63,94% da população.

Isso fez com que a venda fosse permitida, desde que o comprador cumpra os seguintes pré-requisitos: ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.

LEIS DE ARMAMENTO NO CONGRESSO
Há algumas propostas de lei já em trânsito no Congresso Nacional para facilitar a posse de arma. Uma delas é do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB) e propõe redução da idade mínima para 21 anos e o fim da necessidade de comprovar capacidade técnica ou necessidade da arma.

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