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Novo aciona PGR contra Flávio Dino por abuso de autoridade

A representação é sobre a multa aplicada ao Google por sua posição contrária ao PL 2630/2020

Pleno.News - 05/05/2023 17h31 | atualizado em 05/05/2023 19h03

Flávio Dino Foto: EFE/ André Coelho

O Partido Novo entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República denunciando o ministro da Justiça, Flávio Dino e o Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Nemer Damous Filho, pelo crime de abuso de autoridade.

A decisão da sigla se refere às sanções impostas pelo governo ao Google por causa da manifestação da empresa sobre o Projeto de Lei 2630/2020.

Se o Google não sinalizasse como “propaganda” o texto que ela publicou em sua página principal contra o PL da Censura, e não divulgasse um texto favorável ao projeto, ela seria multada em R$ 1 milhão por hora de descumprimento. A empresa resolveu remover o link.

Para o Novo, Dino e o secretário da Senacon agiram com abuso de autoridade.

– A Lei de Abuso de Autoridade considera crime quem “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa” – explica o partido.

A legenda também entende que essa é uma ameaça autoritária do governo Lula e que ficou evidente que a posição da empresa incomodou o ministro por ser contrária ao projeto.

– Houvesse o Google postado algo como “é importante discutirmos liberdade de expressão nas redes sociais”, com um tom sensivelmente favorável à regulamentação, o ministro de Estado da Justiça teria acusado a plataforma de conduta abusiva? – questiona a representação.

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