Pleno.News - 20/09/2021 19h49 | atualizado em 21/09/2021 11h06

Nesta segunda-feira (20), o vice-presidente Hamilton Mourão disse que a remoção de conteúdos em plataformas na internet é feita de forma “desorganizada”. Ele defendeu que o Congresso Nacional deve decidir a “melhor forma” de definir o que pode ou não ser excluído das redes sociais.

Mourão deu declarações durante sua chegada ao Palácio do Planalto, na manhã desta segunda-feira.

– A visão do governo é [de] que essa questão, vamos dizer assim, das plataformas de internet regularem o que pode ou não pode ser publicado está um tanto quanto desorganizada. Então, eu acho que nada mais justo que o Congresso decida qual é a melhor forma disso acontecer. Quem é que decide o que eu vou suprimir ou não? Tem que ter algo que balize isso efetivamente. Vejo dessa forma – falou.

Após o Senado devolver a Medida Provisória (MP) que alterava o Marco Civil da Internet, o governo decidiu pela retomada do tema. Para isto, o presidente Jair Bolsonaro enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional com alterações semelhantes às propostas na MP.

O anúncio foi feito neste domingo (19) pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), que disse que a proposta tem por objetivo promover “liberdade e transparência nas redes sociais”.

Com as mudanças, “provedoras das plataformas terão de apresentar justa causa para excluir e remover conteúdos e usuários” de suas plataformas. De acordo com o governo, a ideia é combater “as arbitrariedades e as exclusões injustificadas e duvidosas, que lesam os brasileiros e suas liberdades”.

Em nota, a Secom explicou que “até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”.

Por fim, o governo explicou que o projeto também pretende “evitar que conteúdos e perfis idôneos recebam – de forma injusta – o mesmo tratamento de criminosos”.

Veja o que informou a Secom:

Liberdade e transparência nas redes sociais: Presidente Jair Bolsonaro encaminha Projeto de Lei para garantir direitos dos brasileiros na redes. Com isso, as provedoras das plataformas terão de apresentar JUSTA CAUSA para excluir e remover conteúdos e usuários.

Este PL segue na mesma linha da MP enviada há alguns dias. A medida não impede a remoção de conteúdos e perfis, apenas combate as arbitrariedades e as exclusões injustificadas e duvidosas, que lesam os brasileiros e suas liberdades.

Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão.

Liberdade de expressão: para remover e excluir conteúdos e usuários, o provedor de redes sociais terá de notificar o usuário com clareza quanto às motivações para isso, além de oferecer meios para contestação.

Evidentemente, conteúdos criminosos seguem sendo criminosos e já existe amparo legal para combatê-los. O PL vem justamente para evitar que conteúdos e perfis idôneos recebam – de forma injusta – o mesmo tratamento de criminosos.

Com este projeto, cria-se mais transparência quanto ao papel das empresas no controle de conteúdo e mais segurança jurídica aos brasileiros. O governo do Brasil segue buscando meios de aperfeiçoar e garantir todas as justas e morais liberdades desta nação.

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