Paulo Moura - 13/12/2019 13h47

O ministro Sergio Moro publicou nesta sexta-feira (13) uma portaria para instituir e regulamentar o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos similares para intimações em atos processuais no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Segundo o texto do documento, publicado no Diário Oficial da União, as intimações poderão ser feitas às partes do processo, seus respectivos advogados e às testemunhas descritas nos autos. O recebimento da intimação por meio digital, porém, vai necessitar de autorização dos interessados. Quem fizer a adesão, poderá posteriormente cancelar o serviço a qualquer tempo, caso deseje.

Em caso de recusa da utilização do serviço ou nas ocasiões que obriguem a citação pessoal, a intimação será entregue através dos meios convencionais.

A medida estabelece ainda que o envio de mensagens deverá acontecer no horário de funcionamento do ministério, desde que o assunto não exija comunicação urgente.

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