Thamirys Andrade - 14/12/2025 16h03 | atualizado em 15/12/2025 13h58

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para estender as regras do foro por prerrogativa de função a autoridades que ocupam cargos vitalícios, como magistrados e membros do Ministério Público. O magistrado acompanhou o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, no julgamento que ocorre no plenário virtual da Corte.

A análise envolve um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede ajustes na tese fixada pelo STF sobre a competência do foro especial. O julgamento foi aberto na última sexta-feira (12) e segue até a próxima sexta (19).

Em março deste ano, o Supremo firmou entendimento de que processos penais devem permanecer na Corte mesmo após o fim do mandato, desde que os supostos crimes tenham sido cometidos durante o exercício da função pública. A decisão representou uma mudança em relação à posição adotada em 2018, quando o Tribunal havia restringido o foro a crimes praticados durante o mandato e relacionados ao cargo.

Em agosto, a PGR apresentou embargos de declaração defendendo que apenas ações em fase final de tramitação deveriam permanecer no STF. Para o órgão, a aplicação ampla da tese pode provocar atrasos processuais e insegurança jurídica.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também solicitou a definição de regras de transição para evitar o deslocamento em massa de processos entre instâncias. Segundo ele, casos com instrução encerrada e prazo aberto para alegações finais deveriam continuar sob a jurisdição que já conduzia o processo, como forma de garantir o devido processo legal.

Gilmar Mendes rejeitou esse entendimento e foi acompanhado por Moraes. Para o relator, manter as ações no STF é a forma mais adequada de preservar a independência funcional de autoridades.

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