Marcos Melo - 23/01/2023 17h21 | atualizado em 23/01/2023 18h42

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou, nesta segunda-feira (23), que a Polícia Federal (PF) envie a minuta de decreto para instaurar Estado de Defesa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O documento foi encontrado na residência do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (DF), Anderson Torres. O prazo estipulado por Moraes para o envio é de 24 horas.

A cópia do documento deve ser dirigido para compor os autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral que tramita no TSE e apura o possível abuso de poder político e o uso indevido dos meios de comunicação na campanha pela reeleição de Jair Bolsonaro (PL). Se condenado, o ex-presidente pode ficar inelegível por oito anos.

A Polícia Federal (PF) encontrou na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, no dia 10 de janeiro, uma minuta de um decreto para instaurar estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida pode ser interpretada como inconstitucional.

Minuta é uma forma de esboço de decreto que só ganha validade se assinado pelo presidente da República e publicado do Diário Oficial da União (DOU). Essa medida carece de aprovação do Congresso Nacional.

O rascunho de decreto fala sobre reestabelecimento da lisura do processo eleitoral, mesmo que as suspeitas de fraude apontadas pelo ex-presidente não tenham sido provadas.

ESTADO DE DEFESA
Na Constituição Federal há prerrogativa do presidente da República decretar estado de defesa para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social que estejam sob ameaça de grave e iminente instabilidade institucional ou quando castigadas por calamidades de grande proporções na natureza.

O ato tem de ser enviado ao Congresso Nacional em 24 horas e precisa de aprovação por maioria absoluta.

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