Pleno.News - 16/06/2025 19h38 | atualizado em 17/06/2025 10h55

Nesta segunda-feira (16), a líder da Minoria na Câmara, deputada Carol de Toni (PL-SC), protocolou um projeto para suspender os efeitos da Portaria nº 805/2025, do Ministério da Agricultura, que cria o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins.

A deputada afirma que a portaria foi publicada antes da conclusão dos trabalhos do grupo técnico que discutia o tema no próprio ministério. Segundo ela, a medida aumenta a burocracia e prejudica produtores rurais.

De Toni, ao lado dos deputados Carlos Jordy e Chris Tonietto, também apresentou um requerimento cobrando explicações do Ministério da Agricultura. O grupo quer saber quais estudos e critérios embasaram a decisão e questiona a falta de transparência e de participação do setor.

– Agimos para frear mais esse ataque do governo Lula ao agro brasileiro. A portaria cria mais burocracia, mais custos e mais insegurança jurídica para o produtor rural, especialmente os pequenos e médios, que não têm estrutura para cumprir essas exigências. É uma medida feita sem diálogo, sem transparência e que extrapola os limites do poder regulamentar. E nós não vamos aceitar isso – afirma a parlamentar.

A deputada reforça que o Congresso tem a obrigação de agir quando o Executivo excede seus limites e cria obrigações sem respaldo legal, impondo custos e insegurança a quem produz e sustenta o país.

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