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Ministro Fachin arquiva ação de Bolsonaro para ‘enquadrar o STF’

Presidente queria impedir que a Corte pudesse abrir investigações por conta própria

Henrique Gimenes - 25/08/2021 19h38 | atualizado em 13/10/2021 16h19

Ministro Edson Fachin, do STF Foto: Agência Brasil/Tânia Rêgo

Nesta quarta-feira (25), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar uma ação do presidente Jair Bolsonaro pedindo que a Corte fosse proibida de abrir inquéritos de ofício, sem um pedido do Ministério Público Federal (MPF). A ação questionava um artigo do regimento interno da Corte.

O pedido contava também com a assinatura do advogado-geral da União, Bruno Bianco, e pedia a suspensão imediata do artigo 43 do regimento interno.

O artigo em questão aponta que “ocorrendo infração à Lei Penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro”.

Na ação, Bolsonaro aponta que a norma abria uma brecha para o acúmulo de funções nas mãos de ministros, provocando uma espécie de distorção na Corte

– Ao inserir o Ministro designado em uma posição de juiz apurador, supervisor e curador das funções ministeriais, o artigo 43 do RISTF cria, em contraste ao juiz de garantias, a anômala figura do ‘juiz à margem das garantias’ – diz um trecho do texto.

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