Henrique Gimenes - 22/11/2019 17h19

Nesta quinta-feira (21), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) solte todas as pessoas que foram presas após a condenação em segunda instância. Em sua decisão, ela disse que somente aqueles em prisão preventiva devem continuar presos.

A decisão foi enviada ao TRF-4 nesta sexta-feira (22) e tem por base um pedido de habeas corpus que questiona uma súmula do tribunal de segunda instância que determinou que as prisões passassem a ser automáticas após a condenação em segunda instância.

A medida ocorre após o Supremo barrar, no começo do mês, a prisão antes do trânsito em julgado.

A ministra afirmou que é preciso submeter cada caso “à análise específica e autônoma do órgão judicial competente, não cabendo a decretação genérica de réus presos, sem que o exame e a decisão seja proferida pelo juízo específico em cada caso e com fundamentação”.

Cármen Lúcia também ressaltou que “nos termos da legislação vigente, observo o princípio da colegialidade e aplico o decidido pela maioria deste Supremo Tribunal sobre a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para o início da execução da pena judicialmente imposta.”

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