Pleno.News - 24/05/2023 16h32 | atualizado em 24/05/2023 17h34

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o recurso do ex-deputado e ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol (Podemos-PR) e manteve a decisão que o condenou a pagar R$ 75 mil em indenização ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A indenização atende ao pedido de danos morais decorrentes da apresentação em PowerPoint que associava Lula a uma organização criminosa de desvio de dinheiro.

Deltan foi condenado em agosto do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o ex-procurador extrapolou os limites das suas funções para ofender a honra do atual presidente e imputou a Lula fatos que não constavam na denúncia.

Ao rejeitar o pedido, Cármen apontou que a ação deveria ter sido protocolada como habeas corpus, e não como recurso.

– Não há previsão regimental, legal ou constitucional de impetração de habeas corpus, de forma incidental, por petição, em recurso extraordinário interposto em ação cível. Nada impede que o peticionário, se assim entender, impetre este habeas corpus na via própria – afirmou.

*AE

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