Pleno.News - 15/03/2026 19h06 | atualizado em 16/03/2026 17h35

Neste domingo (15), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu que o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Aristides Veras dos Santos, não é obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O depoimento está marcado para esta segunda-feira (16).

A decisão determina que a presença do dirigente na comissão é facultativa. Caso ele opte por ir à sessão, terá garantido o direito de permanecer em silêncio durante o depoimento.

– Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento – diz parte da decisão.

E continua:

– Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.

No despacho, Mendonça afirmou que tem adotado o mesmo entendimento em decisões anteriores relacionadas às investigações sobre fraudes e descontos indevidos no INSS.

– Tenho sistematicamente decidido conforme esse entendimento em casos análogos.

Ao recorrer ao STF, o presidente da CPMI, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu a prorrogação dos trabalhos da comissão, prevista para terminar no dia 28. Segundo ele, ainda é necessário ouvir vários investigados.

– É imprescindível a oitiva de diversas figuras centrais para as investigações parlamentares, tal como o dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), o atual ministro da Previdência Social, alguns parlamentares citados em reportagens investigativas como beneficiários do esquema da fraude contra os aposentados e os pensionistas.

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