Paulo Moura - 08/11/2019 07h34 | atualizado em 08/11/2019 07h35

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (7) que o Legislativo não deve avançar com propostas que tratam da prisão após condenação em segunda instância. A declaração do deputado foi dada antes de o plenário do STF definir que a execução da pena deve aguardar até que todos os recursos se esgotem (o chamado trânsito em julgado).

A decisão do Supremo repercute no Congresso. A mudança da jurisprudência leva a embates entre deputados e senadores, que são favoráveis e contrários à nova jurisprudência. Maia já indicou que vai trabalhar para aprovar a proposta sugerida pelo presidente do STF, Dias Toffoli, para alterar o Código Penal e evitar que processos penais prescrevam quando um réu recorrer às instâncias superiores.

– A gente tem de tomar certo cuidado porque tivemos a oportunidade de ter tratado disso [segunda instância] em março. [Apreciar as propostas] logo depois que o Supremo decidir que ia revisitar o tema pode parecer que a gente está querendo enfrentar o Supremo, e não é o caso – afirmou Maia.

No dia 28 de outubro, Toffoli enviou a Maia e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma sugestão para alterar o Código Penal e evitar que processos penais prescrevam quando houver recurso para as instâncias superiores. Com a decisão do STF, deputados e senadores se articulam para aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para mudar a lei e impedir que a execução da pena fique condicionada ao trânsito em julgado.

O presidente da Câmara afirmou que “os deputados mais próximos ao governo seguraram” por oito meses na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a PEC de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

– Quando o Supremo resolve pautar [o tema], eles resolvem tratar [da proposta]. Não pode ser assim – disse Maia.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), tentou acelerar a tramitação da PEC na comissão, mas a articulação foi frustrada e a proposta está parada.

– A PEC agora já está apta para discussão e votação. Conversei com alguns ministros do STF e eles me disseram e reiteraram que não veem como afronta do Legislativo a pauta dessa PEC, até porque são Poderes independentes – disse Francischini.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lamentou a decisão do Supremo.

– Não é surpresa, infelizmente. É uma mudança de entendimento feita sob medida para os réus ricos e poderosos. Agora cabe ao Congresso corrigir o erro do Supremo, sob pena de garantir um paraíso da impunidade – afirmou.

Pela proposta, os prazos de prescrição deverão parar de correr quando um condenado apresentar recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância, e ao Supremo.

*Folhapress

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