Henrique Gimenes - 27/10/2017 16h48

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação de uma comissão especial na Casa para analisar projeto que trata do abuso de autoridade. A proposta havia sido aprovada pelo Senado em abril. O ofício foi assinado nesta quinta-feira (26).

O projeto, que vai tramitar em regime de prioridade, é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) e pretende atualizar a legislação do período da ditadura. A lei de 1965 seria revogada e uma nova criada, com novas regras para autoridades que fossem enquadradas na prática de abuso de autoridade.

A comissão deve contar com 34 integrantes. Para ser instalada, é necessário que o ofício do deputado Rodrigo Maia seja lido em plenário, o que deve ocorrer na próxima semana.

Pela proposta, mais de 30 ações seriam classificadas como abuso de autoridade. Os crimes cometidos por servidores públicos, membros do Legislativo, Executivo e Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, de tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas seriam incluídos na legislação. Entre as punições, além de penas entre seis meses e quatro anos de prisão, estão pagamento de indenizações par vítimas, inabilitação para exercício da função pública e perda de cargo.

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