Henrique Gimenes - 30/03/2019 15h22 | atualizado em 30/03/2019 16h23

Nesta sexta-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu anular a convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, feito pela Comissão de Legislação Participativa. Ele acatou um pedido da deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

Moro deveria ir à comissão para explicar o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse de armas no Brasil e também falar sobre o pacote anticrime, que foi enviado ao Congresso ao fevereiro.

Para Maia, no entanto, o objetivo da comissão é apresentar propostas legislativas e não convocar ministros. A função regimentalmente delegada à Comissão de Legislação Participativa está, no que diz respeito ao processo legiferante, circunscrita à fase de formulação de proposições legislativas, servindo como relevante canal de comunicação entre o Parlamento nacional e entidades representativas da sociedade civil, com o objetivo de transformar os anseios da população em impulso inicial do processo legislativa”.

“À função de fortalecimento da participação popular no âmbito da Câmara dos Deputados não corresponde uma função de fiscalização, pela Comissão de Legislação Participativa, da existência ou da efetividade de instrumentos de participação popular na esfera dos Ministérios, notadamente quando tais instrumentos sequer estão contemplados em regra legal como condicionantes do processo de tomada de decisão desses órgãos”, completou o presidente da Câmara.

Leia também1 Senadores apresentam pacote anticrime igual ao de Moro
2 Anticrime: Moro vai à casa de Maia e eles selam acordo