Paulo Moura - 30/09/2019 07h30 | atualizado em 30/09/2019 07h31

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) protocolou na noite do último sábado (28), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a validade da Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional. O pedido, que foi divulgado pela AMB neste domingo (29), ainda não tem relator no Supremo.

A lei, que foi sancionada no início do mês com mais de 30 vetos, define as condutas de agentes como policiais, promotores e juízes, que poderão ser enquadradas no crime de abuso de autoridade. O presidente Jair Bolsonaro promulgou, no sábado, trechos da lei que tinham sido vetados por ele, mas cujos vetos acabaram derrubados pelo Congresso Nacional.

De acordo com a AMB, a lei reduz o poder de atuação do Poder Judiciário no combate à criminalidade, em especial da corrupção e criminaliza a própria atividade de julgar. A Associação reforçou ainda que o dispositivo tem o propósito de amordaçar a magistratura brasileira.

O texto prevê penas de detenção e multa para integrantes de serviços públicos, militares, membros dos três Poderes, Ministério Público, tribunais e conselhos de contas, e no caso de reincidência a perda do cargo, mandato ou função, além de ficar inabilitado de um a cinco anos.

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