Pleno.News - 24/03/2023 20h50 | atualizado em 27/03/2023 11h43

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse, nesta sexta-feira (24), ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a questão da tramitação de medidas provisória no Congresso é assunto interno da Casa.

Em manifestação enviada a pedido da Corte, Lira defendeu que não cabe decisão judicial sobre a questão.

– Trata-se de assunto que vem sendo discutido no âmbito do Congresso, com objetivo de se buscar a melhor solução para o processo legislativo aplicável às medidas provisórias – afirmou.

A discussão sobre as MPs chegou ao Supremo por meio de um mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para obrigar Lira a designar as comissões mistas para análise de medidas provisórias, rito que foi suspenso durante a pandemia de Covid-19 e permitiu a votação das matérias diretamente no plenário da Câmara e do Senado.

Na ação, Vieira pretende que o Supremo suspenda o ato conjunto da Câmara e do Senado que, em março de 2020, flexibilizou as regras de tramitação. Segundo o parlamentar, a manutenção do modelo dá poderes extraordinários ao presidente da Câmara, que pode definir os relatores das MPs e o envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade.

O relator do processo é o ministro Nunes Marques. Não há prazo para decisão.

*Com informações da Agência Brasil

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