Pleno.News - 08/03/2021 17h01 | atualizado em 08/03/2021 17h09

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processo e julgamento das quatro ações da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (tríplex do Guarujá, sítio de Atibaia e sede do Instituto Lula e doações da Odebrecht), anulando todas as decisões daquele juízo nos respectivos casos (desde o recebimento das denúncias até as condenações), o que torna o petista elegível.

Em decisão de 46 páginas, o ministro Edson Fachin apontou que, na ação penal do tríplex, o único ponto de “intersecção entre os fatos narrados” na denúncia contra Lula e a competência de Curitiba foi o pertencimento do grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita nas contratações da Petrobrás.

– Não cuida a exordial acusatória de atribuir ao paciente uma relação de causa e efeito entre a sua atuação como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida – anotou Fachin.

Ao estender a decisão a outras três ações penais (sítio de Atibaia, terreno do Instituto Lula e doações da Odebrecht), o ministro afirmou que existem as mesmas problemáticas.

– Em todos os casos, as denúncias foram estruturadas da mesma forma daquela ofertada nos autos da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04 7000/PR, ou seja, atribuindo-lhe o papel de figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam a prática de ilicitudes, sendo a Petrobras S/A apenas um deles – registrou o ministro.

LEIA A DECISÃO DO MINISTRO EDSON FACHIN NA ÍNTEGRA

*Estadão

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