Justiça do DF impede qualquer decreto de extinção de reserva
Para juiz, governo só poderia liberar exploração da área depois de aprovação do Congresso
Camille Dornelles - 30/08/2017 11h41
O juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal, no Distrito Federal, publicou uma liminar que impede qualquer decreto do governo para suspender a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), que fica na Amazônia.
O texto do magistrado determina que “ficam suspensos eventuais atos administrativos praticados com base no Decreto nº 9.142/2017 (ou sucessor) e cuja finalidade era/seja permitir a imediata exploração dos recursos minerais existentes na referida Reserva Nacional”.
– No mesmo sentido não se pode ignorar que a Reserva Nacional do Cobre e Associados (RENCA), localizada na divisa entre o Sul e Sudoeste do Amapá com o Nordeste do Pará, isto é, em plena Floresta Amazônica brasileira, cuja utilização está assim condicionada no texto constitucional – aponta o documento.
O governo havia publicado o primeiro decreto para extinção da área no dia 23 de agosto, que foi revogado posteriormente por novo texto. Ambos foram alvo de protestos de políticos, ambientalistas, artistas e Ministério Público.
O Congresso Nacional precisa aprovar a decisão para que ela de fato entre em vigor. A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou que irá recorrer e pedir ao Tribunal Regional Federal sua suspensão.