Pleno.News - 05/12/2020 09h04

O juiz de direito Carlos Henrique Pita Duarte, da 3ª Vara Criminal de Maceió, invalidou as provas sobre o envolvimento do deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) em um esquema de “rachadinha” em Alagoas e o absolveu sumariamente – quando não há análise do mérito da ação – das acusações de peculato e lavagem de dinheiro.

Na prática, o magistrado não analisou se o réu é culpado ou inocente, mas sim que as provas apresentadas na denúncia não poderiam ter sido utilizadas. O Ministério Público vai recorrer. A sentença de Duarte foi dada no fim da tarde de quinta-feira (3).

Responsável pela acusação, a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse considerar a sentença do magistrado de Alagoas uma afronta a decisões de tribunais superiores. Isso porque, de acordo com ela, toda a investigação já havia sido aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).

– A validade das provas e a cadeia de custódia das provas foi analisada pelo STJ, pelo TRF-5, pelo STF no desenrolar da investigação e também por mim no oferecimento da denúncia. A decisão do juiz estadual desafia a decisão dos tribunais. A prova é válida – disse a atual subprocuradora-geral do Ministério Público Federal.

Na decisão desta quinta, o juiz aceitou os argumento da defesa de Lira, que alega falta de competência da Justiça Federal para analisar o caso. Na sua visão, por se tratar de uma investigação envolvendo a Assembleia Legislativa de Alagoas – um órgão estadual -, caberia, então, à Justiça alagoana conduzir o processo.

– Se os elementos que instruem a denúncia foram obtidos por ordem de autoridade judiciária absolutamente incompetente, a eiva de nulidade se estende a todo o sustentáculo da acusação, sendo inadmissíveis como prova – escreve o juiz em sua sentença.

*Estadão

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