Monique Mello - 29/08/2024 12h55 | atualizado em 31/08/2024 00h12

A forma controversa com que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou Elon Musk, levantou debate entre os juristas, que a consideram atípica e ilegal. Nesta quarta-feira (28), Moraes utilizou a rede social X, da qual Musk é dono, para exigir a identificação legal da plataforma no Brasil em 24 horas; caso contrário, a plataforma será tirada do ar.

De acordo com Andre Marsiglia, advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, a intimação feita por Moraes é inválida. Segundo ele, o código processual obriga que Musk, um cidadão estrangeiro, receba a intimação por meio de uma carta rogatória, e não por meios eletrônicos.

– A intimação para Musk deveria ser realizada, mesmo estando no exterior, por meio de uma carta rogatória e outros instrumentos processuais apropriados – explicou ao Estadão.

Desde o dia 17 de agosto, o X está com seu escritório no Brasil fechado e não possui advogados constituídos.

Ludgero Liberato, especialista em direito processual, ressalta que o processo deve garantir a confirmação inequívoca de que Elon Musk, ou qualquer destinatário, recebeu a intimação.

– A intimação pelo Twitter não oferece certeza absoluta de que Elon Musk foi notificado – afirmou.

Por sua vez, o professor de direito da Universidade Federal do Paraná Rodrigo Kanayama, alerta para a possibilidade até mesmo de nulidade do ato em razão de não existir previsão legal para a notificação pelo X.

– Tem toda uma questão jurídica por trás, que pode trazer uma nulidade no ato processual. É preciso sempre observar a legislação para dar ciência às pessoas, aos destinatários, de que a ciência é inequívoca, ou seja, de que essa pessoa, de fato, recebeu, leu e tem condições de responder a essa notificação. Então é isso que a legislação exige, mas nesse caso me parece que nós estamos numa situação inusitada, é um limbo jurídico – afirmou à rádio CBN.

O documento de “intimação eletrônica”, assinado pelo ministro, mandou a Secretaria Judiciária encontrar Musk por meios eletrônicos para que ele responda informando quem será o responsável legal pela rede social no Brasil. Para isso, a Corte usou a própria plataforma de Musk para intimar o empresário, com uma postagem no perfil oficial do STF na qual foram marcados o bilionário e a plataforma.

RECURSOS BLOQUEADOS
Em mais uma batalha da guerra Moraes x Musk, o ministro do STF bloqueou, no Brasil, os recursos da empresa Starlink Holding, que pertence ao empresário Elon Musk. A informação foi publicada nesta quinta-feira (29) pelo jornalista Valdo Cruz, do Grupo Globo.

De acordo com o jornalista, Moraes teria considerado que existe um “grupo econômico de fato” sob o comando de Musk e, por isso, mandou bloquear, em 18 de agosto, todos os valores financeiros deste grupo no Brasil para garantir que as multas aplicadas na Justiça brasileira contra a rede social X sejam pagas. A outra empresa de Musk que atua no país seria justamente a Starlink.

Diante da decisão, todos os dirigentes da Starlink no Brasil já foram notificados e intimados a responder também pelos valores devidos à Justiça brasileira pela rede X. A companhia atua no Brasil com a venda de serviços de internet por satélite, principalmente na Região Norte.

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