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Jair Bolsonaro não pode ser convocado à CPI, diz Rosa Weber

Ministra diz que convocações excedem o papel do Poder Legislativo

Monique Mello - 22/06/2021 12h46 | atualizado em 22/06/2021 13h32

Ministra do STF, Rosa Weber Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a Constituição Federal isenta o chefe do Poder Executivo de “prestar esclarecimentos perante as Casas Legislativas da União e suas comissões”, ou seja, não é possível convocar Jair Bolsonaro à CPI da Covid.

A declaração foi dada pela ministra na decisão, monocrática, de suspender a convocação de governadores à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), proferida nesta segunda-feira (21).

– Resulta claro da mera leitura do texto constitucional que o presidente da República não pode ser convocado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, para prestar informações, pessoalmente, no âmbito daquelas Casas Legislativas – declarou Weber.

De acordo com a magistrada, cabe ao Tribunal de Contas da União a função de julgar a destinação das verbas federais repassadas pelo Planalto aos governadores, e não ao Congresso Nacional.

– A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da União traduz matéria estranha às atribuições parlamentares das CPI’s – escreveu Rosa.

 

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