“Indicar Eduardo a embaixada não seria nepotismo”

Afirmação é de advogados. Eles lembram que o cargo é de natureza política

Pleno.News - 12/07/2019 08h09

Deputado Eduardo Bolsonaro Foto: Vanessa Carvalho/Brazil Photo Press/Folhapress

A indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ao cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos (EUA) por seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, não viola a proibição de nepotismo, afirmam advogados.

O fato de o cargo de embaixador ser de natureza política foi citado por especialistas como base para uma exceção às regras que proíbem a nomeação de parentes.

Na legislação vigente, o presidente da República é livre para escolher seus embaixadores, que não precisam ser diplomatas de carreira e devem ser aprovados pelo Senado antes de assumir o cargo.

Não há, no Brasil, uma lei que trate especificamente sobre o nepotismo. A matéria é regulada pela súmula vinculante número 13, adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008.

De forma simplificada, o dispositivo afirma que o nepotismo ocorre quando uma pessoa nomeia parentes de até terceiro grau para cargos de comissão, de confiança ou para o exercício de função gratificada – também deve haver relação de subordinação entre o nomeado e o nomeante.

– A súmula do Supremo é muito precisa ao vedar a nomeação para cargos de assessoramento. Não é possível nomear o filho do presidente a um cargo de assessor de um ministro, por exemplo. Já o cargo de embaixador é de provimento político – diz Floriano de Azevedo Marques Neto, professor de direito público na USP.

Para ele, o fato de o nomeado ser parlamentar contribui para a tese de que a indicação está dentro de uma escolha política do presidente.

Já Carlos Ari Sundfeld, advogado especialista em direito público e professor da FGV, cita a nomeação de parentes para cargos de ministros de Estado, secretários estaduais ou municipais, que também são posições que pressupõem confiança e liberdade de escolha para a seleção de seus ocupantes. Para Sundfeld, não haveria obstáculo legal nessas hipóteses.

Em entrevista nesta quinta-feira (11), Eduardo afirmou que sua assessoria técnica fez um estudo e concluiu que sua indicação para embaixador não se enquadraria em normas que vedam casos de nepotismo.

– Cabe aos advogados estudarem a súmula vinculante do STF. A primeira análise que fizemos aqui seria que não se enquadraria nisso. Seria uma indicação igual à indicação de um ministro, estaria fora da questão do nepotismo – argumentou.

Embora entendam não haver obstáculo à nomeação de Eduardo Bolsonaro, ambos os especialistas afirmam que ele deverá renunciar ao seu mandato de deputado para assumir a embaixada de Washington.

A Constituição permite a manutenção do mandato apenas nos casos em que a missão diplomática é temporária, o que não se aplica à representação brasileira nos Estados Unidos.

– Não é possível conciliar a condição de parlamentar com a subordinação a um ministro de Estado, que integra o poder Executivo – afirma Marques Neto.

*Folhapress

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