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Governo entrega PEC da reforma administrativa

Proposta prevê mudanças no funcionalismo do país

Pleno.News - 03/09/2020 19h15 | atualizado em 03/09/2020 19h19

Governo entrega PEC da reforma administrativa ao Congresso Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados

O governo encaminhou, nesta quinta-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças no funcionalismo público do país. O texto foi entregue pelo ministro Jorge Oliveira (Secretaria-Geral) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Também participaram do ato os líderes do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), e no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO).

Para acelerar a tramitação da PEC, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que iria sugerir a Maia a criação de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para que o texto seja analisado de forma conjunta pelas duas Casas.

Em linhas gerais, o texto busca reduzir gastos com o funcionalismo público, proibindo progressões automáticas de carreira e abrindo caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos.

Oficialmente, a PEC foi bem-recebida por líderes de partidos de centro-direita, enquanto a oposição acusou a proposta de “falsa solução milagrosa”.

Líder do partido Novo na Câmara, Paulo Ganime (RJ) elogiou a proposta, por separar a carreira de estado das demais carreiras e “acabar com os privilégios”.

Já o deputado Arnaldo Jardim (SP), líder do Cidadania na Câmara, avaliou que só será possível ter uma ideia fechada da proposta do governo quando toda a reforma for enviada.

– Esse corte de que só vale para os novos funcionários limita a reforma. Achamos que podiam ter pensado em algumas coisas para dar enxugamento maior”, disse. “E poderia ter sido mais abrangente. O Judiciário fica intocado, o que é um descritério.

No Senado, o projeto da reforma administrativa também foi recebido com apoio dos governistas e críticas da oposição. O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) elogiou o governo. Segundo ele, foi acertada a decisão de deixar de fora os atuais servidores.

– O primeiro passo para uma gestão moderna é termos um conjunto normativo que permita essa modernização. A administração não é estática. Em determinado momento, deve haver um freio de arrumação – avaliou.

Lasier Martins (Podemos-RS) também defendeu a proposta.

– É mais do que necessário fazer uma profunda reforma do Estado brasileiro, tanto para reduzir seu peso no bolso do contribuinte quanto para torná-lo eficiente e justo.

A tramitação tradicional de uma PEC exige que ela seja analisada na comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprecia a admissibilidade. Depois, o texto segue para uma comissão especial, onde o mérito é avaliado, antes de ir para votação em plenário – a aprovação requer votos favoráveis de três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos de votação nas duas Casas.

Nos textos do Orçamento de Guerra e de adiamento das eleições municipais, a tramitação foi encurtada. A análise pela CCJ ocorreu já no plenário, por causa das mudanças provocadas pelas sessões remotas. Ainda há dúvidas sobre o retorno das sessões presenciais e se voltariam a tempo da apreciação da PEC da reforma administrativa.

*Folhapress

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