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Gilmar suspende quebra de sigilo da Brasil Paralelo pela CPI

Magistrado também limitou o alcance da quebra de sigilos bancário e fiscal da produtora

Thamirys Andrade - 03/09/2021 09h59 | atualizado em 03/09/2021 10h20

Gilmar Mendes, ministro do STF Foto: STF/Nelson Jr

Na quinta-feira (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu a quebra de sigilos telefônico e telemático da produtora Brasil Paralelo, aprovadas pela CPI da Covid-19.

O magistrado restringiu ainda o alcance da quebra de sigilos bancário e fiscal da empresa a 20 de março de 2020, início da pandemia, e não a janeiro de 2019, como havia decidido a comissão.

Segundo destacou o ministro, o STF ainda precisa definir se as comissões parlamentares de inquérito possuem o poder de romper sigilos de comunicação, visto que elas incluem conversas em redes sociais, dados de localização e outras informações protegidas pelos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais. Em sua avaliação, o acesso a esses dados pode gerar uma “exposição bastante alargada da intimidade das pessoas naturais que estão por trás da pessoa jurídica”.

– Ante à impossibilidade de as CPIs afastarem o direito constitucional ao sigilo que recai sobre as comunicações telefônicas, somente uma interpretação jurídica estagnada no tempo poderia chegar à conclusão de que essas comissões poderiam legitimamente ter acesso ao conteúdo de conversas privadas armazenadas em aplicativos de internet. De fato, a ausência de parâmetros objetivos e consentâneos com o contexto tecnológico vigente fragiliza a proteção de direitos fundamentais relacionados à comunicação social – escreveu o ministro.

A decisão de Gilmar Mendes valerá até que o plenário do tribunal faça uma análise definitiva do caso.

Além disso, o ministro determinou que os dados que forem obtidos permaneçam sob a tutela exclusiva do presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM), e sejam compartilhados com os integrantes da CPI apenas em reuniões secretas, quando houver “pertinência” para a apuração.

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