Pleno.News - 16/02/2023 09h44 | atualizado em 16/02/2023 12h22

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (15) o julgamento de todos os processos que envolvam o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 1° de janeiro, que suspende a concessão de novos registros de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) e restringe a compra de munições por 60 dias.

Na prática, a resolução anula a eficácia de qualquer decisão judicial contra o decreto de Lula, que revogou normas do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam acesso aos armamentos.

A deliberação do membro do Supremo também atinge todas as decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do decreto, suspendendo-as até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 85, âmbito da decisão de Gilmar.

– Sob um ponto de vista de competência formal, não vislumbro inconstitucionalidade no exercício do poder regulamentar que culminou na edição do Decreto n. 11.366/2023. De igual modo, também sob a perspectiva do conteúdo material da norma, também não vislumbro qualquer inconstitucionalidade – argumenta Gilmar Mendes na decisão.

A ação foi ajuizada pelo próprio governo federal, tendo em vista que pairam, em face do decreto, seis mandados de segurança e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo. No STJ, há ainda mais um mandado de segurança. A eventual procedência da ADC firmará a constitucionalidade do decreto e vincula a interpretação de todos os demais juízes.

*AE

Leia também1 Gilmar diz que decreto de Lula sobre armas é constitucional
2 STF decide que devedor pode ter CNH e passaporte apreendidos
3 Michelle Bolsonaro é confirmada como presidente do PL Mulher
4 "Regra que substituirá o teto de gastos será anunciada em breve"
5 Enfermeiros cobram pagamento do piso suspenso pelo STF