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Gilmar rejeita anular votação do PL de abuso de autoridade

Ministro entendeu que o STF não deve interferir em questões internas da Câmara dos Deputados

Henrique Gimenes - 03/09/2019 15h56 | atualizado em 03/09/2019 15h57

Ministro Gilmar Mendes Foto: EFE/Rosinei Coutinho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu rejeitar uma ação apresentada pelo partido Novo pedindo a anulação da votação do projeto de abuso de autoridade na Câmara dos Deputados. A proposta havia sido votada de maneira simbólica pelos parlamentares em agosto.

Na ocasião, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou um pedido de votação nominal por considerar que não havia quórum suficiente. Após a decisão, deputados do Novo acionaram o STF por considerar que a ação de Maia foi abusiva e “violou o direito ao devido processo legislativo”.

Na ação, assinada pelos deputados Marcel Van Hattem (RS), Adriana Ventura (SP), Tiago Mitraud (MG), Paulo Ganime (RJ) e Gilson Marques (SC), o Novo pedia a suspensão da tramitação do projeto e seu retorno à Câmara para votação nominal.

Gilmar Mendes, no entanto, considerou que a votação da proposta é uma questão interna da Câmara e que intervenções do Supremo só têm sido admitidas “em situações excepcionais, em que há flagrante desrespeito ao devido processo legislativo constitucional ou aos direitos e garantias fundamentais, sob pena de interferência indevida do Poder Judiciário no âmbito de atuação do Poder Legislativo”.

“Entendo que a decisão adotada pela autoridade coatora (Rodrigo Maia) em questão não afrontou direito líquido e certo dos impetrantes, pois envolve norma de organização e procedimento internos daquele órgão, não havendo previsão acerca do tema na Constituição Federal”, completou.

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