Pleno.News - 28/06/2025 15h25 | atualizado em 30/06/2025 18h53

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao presidente da Corte, Luiz Roberto Barroso, que avalie com quem ficará a relatoria da ação do PSOL contra a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) – se com o próprio decano da Corte ou com o ministro Alexandre de Moraes.

Gilmar diz que parece haver uma “coincidência parcial de objetos” entre a ação do PSOL e o processo que o PL moveu, no início do mês, pela derrubada do decreto do IOF. Esta segunda ação está sob relatoria de Moraes.

– Caso se compreenda inexistir, na espécie, coincidência parcial de objetos, há, no mínimo, segundo penso, risco de prolação de decisões contraditórias – alertou Gilmar ao pedir que Barroso avalie se é necessária a redistribuição da ação.

O despacho foi assinado após a ação do PSOL ser distribuída para o gabinete do decano.

Segundo Gilmar, há a possibilidade de, em uma ação, se entender que os decretos do governo federal são válidos, enquanto na outra ação, se entenda pela constitucionalidade da derrubada.

– Em outras palavras, revela-se indispensável, para deslinde da presente controvérsia, examinar o próprio conteúdo dos Decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, delineando se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa, para, na sequência, analisar se o procedimento suspensivo do Parlamento encontra amparo no texto constitucional – explicou.

*AE

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