Pleno.News - 08/01/2025 15h01 | atualizado em 08/01/2025 15h53

Visando sustar os efeitos da Resolução nº 258 de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que promove a regulamentação do aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, o deputado federal por Goiás, Gustavo Gayer (PL), protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), nesta quarta-feira (8).

A justificativa do documento destaca que “qualquer ato que busque regular procedimentos de saúde e direitos fundamentais, como o aborto, deve ser objeto de legislação formal, e não de resoluções de conselhos ou órgãos administrativos, como o Conanda”.

– Embora a medida tenha a intenção de garantir direitos e proteção às menores em situações extremas, entendemos que ela não se alinha aos princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente, do direito à vida e da responsabilidade familiar, além de representar um perigo potencial para a segurança e bem-estar das vítimas – acrescenta o texto.

À época da publicação da resolução, além de Gayer, outros deputados e senadores pró-vida manifestaram descontentamento com a medida. O documento protocolado deve ser recebido na mesa da Câmara dos Deputados no início de fevereiro.