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Foro privilegiado e imunidade parlamentar: Caso Flordelis

Entenda o que mantém a deputada federal em liberdade

Pleno.News - 04/09/2020 12h18

Flordelis enfrenta pedidos de cassação de seu mandato como deputada federal Foto: Reprodução

A deputada federal Flordelis, indiciada pelo assassinato do pastor Anderson do Carmo, enfrenta pedidos de cassação de seu mandato. Parlamentares afirmam que ela não representa mais seus eleitores e que “não é capaz de exercer os papéis inerentes à vida política”.

Caso perca seu mandato, ela deixa de ter imunidade parlamentar, que a mantém em liberdade agora. O mesmo inquérito que a apontou como mentora do crime também indiciou outras dez pessoas. Todos receberam mandado de prisão, exceto Flordelis, por ser deputada federal.

A imunidade parlamentar é um benefício dado a representantes políticos pela Constituição Federal. Segundo a Constituição, a pessoa só poderá ser presa por crimes cometidos antes da posse ou em flagrante. O parlamentar responde a todos os crimes pelos quais é acusado, mas, em casos que não se enquadram nessa descrição, responde em liberdade.

IMUNIDADE PARLAMENTAR X FORO PRIVILEGIADO
É importante diferenciar imunidade parlamentar de foro privilegiado. Enquanto a primeira se refere à permissão para responder a processos judiciais em liberdade, o segundo é o direito de ser julgado por instâncias judiciais superioras. O foro privilegiado também é chamado de foro especial por prerrogativa de função.

Uma ação penal contra uma autoridade pública não é julgada pela Justiça comum. Cada função possui a instância judicial de competência:

  1. Superior Tribunal de Justiça: julga crimes de governadores, desembargadores, membros de tribunais de contas regionais;
  2. Tribunais de Justiça estaduais: julgam crimes de prefeitos;
  3. Tribunais Regionais Federais: julgam atos de juízes e procuradores da República;
  4. Supremo Tribunal Federal: julga atos de membros do Tribunal de Contas da União, de tribunais superiores e embaixadores.

POR QUE ISSO EXISTE?
A justificativa por trás da instituição do foro privilegiado e da imunidade parlamentar é proteger o cargo público. No caso da última é reduzir a pressão pela mudança de voto do parlamentar sob ameaça de processos e prisões.

Já o foro seria uma maneira de manter o representante público atuando enquanto responde a um processo judicial. A lógica é a mesma, de proteção do cargo. Entende-se que o parlamentar atua como representante do povo e que, se esse for afastado, prejudicaria os direitos que deve proteger.

FORO TEM POSSIBILIDADE DE SER EXTINTO
Uma proposta pelo fim do foro privilegiado é avaliada na Câmara dos Deputados desde 2018. A PEC 333/17 pede a extinção do privilégio para ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais e as outras autoridades beneficiadas.

O foro continuaria para os chefes dos Três Poderes (presidentes da República, vice-presidente e presidentes da Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal). A proposta aguarda votação do plenário da Casa Legislativa.

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