Paulo Moura - 07/08/2026 12h05 | atualizado em 07/08/2026 13h00

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (7), que a Polícia Federal (PF) analise possíveis indícios de crimes na execução das chamadas “emendas Pix”, modalidade de transferência de recursos públicos diretamente para estados e municípios, sem exigência de projeto, convênio ou justificativa prévia.

A decisão foi tomada após o STF receber, em 31 de julho, um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou irregularidades na aplicação dos recursos e prejuízos aos cofres públicos. Para Dino, os problemas identificados mostram que, apesar de medidas adotadas anteriormente para ampliar a transparência, ainda persiste um “estado de inconstitucionalidade” na execução das emendas.

O levantamento do TCU analisou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados entre 2020 e 2024. Ao todo, foram fiscalizados R$ 198,1 milhões. Os auditores identificaram problemas em diferentes etapas da aplicação dos recursos. Entre eles estão falhas na transparência e na rastreabilidade, pagamentos sem comprovação fiscal, problemas em processos de licitação e irregularidades na execução.

Segundo o relatório, foram identificados: R$ 26,3 milhões em prejuízos relacionados à movimentação de recursos em contas que não eram específicas para as emendas; R$ 14,9 milhões em danos decorrentes de pagamentos sem comprovação fiscal ou destinados a finalidades diferentes das previstas; e R$ 14,1 milhões em prejuízos relacionados a obras e serviços não executados ou com indícios de superfaturamento.

Somados, os valores chegam a aproximadamente R$ 55,4 milhões em prejuízos apontados pela fiscalização. O TCU também encontrou indícios de irregularidades em licitações, incluindo suspeitas de fraude e contratação de empresas consideradas inidôneas.

Além dos problemas encontrados na aplicação dos recursos, o relatório apontou falhas no transferegov.br, plataforma utilizada para registrar e acompanhar transferências de recursos públicos. Segundo a auditoria, o sistema permite o registro de informações genéricas e alterações nas metas previstas nos planos de trabalho, o que, na avaliação dos auditores, dificulta o acompanhamento da utilização da verba.

Dino determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação apresente explicações sobre as falhas de rastreabilidade identificadas na plataforma. O ministro também estabeleceu que, a partir de 2027, estados, municípios e o Distrito Federal utilizem uma codificação contábil padronizada para identificar as emendas, conforme as normas do Tesouro Nacional.

O ministro ainda ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente informações sobre auditorias em equipamentos e emendas para o terceiro setor; que a Advocacia-Geral da União (AGU) informe sobre pareceres técnicos em emendas da saúde; e que o Ministério da Saúde preste informações atualizadas sobre o plano emergencial para recompor a capacidade de trabalho do Denasus, órgão de auditoria.

CASO ENVOLVENDO LINDBERGH
A decisão de Dino também tratou de uma denúncia envolvendo recursos destinados à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) levou ao processo uma suspeita relacionada a emendas do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) destinadas à compra de alimentos.

Segundo a denúncia citada na decisão, os recursos teriam sido utilizados para comprar produtos de cooperativas localizadas fora do estado pelo qual Lindbergh foi eleito. Dino determinou que o deputado petista e a Câmara dos Deputados apresentem manifestação sobre o caso no prazo de dez dias.

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