Pleno.News - 11/05/2026 15h59 | atualizado em 11/05/2026 17h31

A Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PCdoB e PV, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (8), uma ação para tornar inconstitucional a Lei da Dosimetria, que reduz penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os partidos também pedem que a Corte determine uma medida cautelar que suspenda a redução das penas.

No documento de 76 páginas, os partidos afirmam que a dosimetria foi um instrumento do Congresso Nacional que buscou atender a “grupos específicos”, o que configuraria um desvio de finalidade por parte do Legislativo.

– É relevante investigar se a norma impugnada efetivamente buscou promover alteração geral e abstrata da política criminal ou se foi concebida para beneficiar situação específica e destinatários determinados – diz a ação da Federação Brasil da Esperança.

Os partidos também dizem que a dosimetria entra em choque com a Constituição porque estaria violando os seguintes princípios: da individualização da pena; da separação dos Poderes; da proibição de proteção deficiente e da vedação de retrocesso; da isonomia; da proporcionalidade e da impessoalidade.

Essa é a terceira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) recebida pelo STF contra a dosimetria. As outras duas são de autoria da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

No último sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes, que foi sorteado relator das ADIs, suspendeu a aplicação da lei até que a Suprema Corte analise a constitucionalidade da medida.

A decisão de Moraes foi tomada no âmbito de um requerimento apresentado por uma condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro. A defesa dela pretendia o benefício da dosimetria no caso dela.

A medida de Moraes, vista como “vitória da democracia” por governistas e “canetada” pela oposição, ocorreu dois dias após o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgar a Lei da Dosimetria. Em sessão conjunta, as duas Casas do Legislativo derrubaram o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto.

Na Câmara, o placar foi de 318 votos contrários à decisão presidencial e 144 favoráveis. No Senado, o resultado foi de 49 defensores pela derrubada da medida de Lula e 24 que decidiram pela manutenção do veto.

Na ocasião, o Congresso analisou apenas uma parte do veto, pois ficou interpretado que a dosimetria em vigor, como foi aprovada, poderia anular parte da Lei Antifacção, sancionada em março por Lula. Na ação encaminhada ao STF, a federação diz que esse fatiamento extrapolou as garantias constitucionais do Legislativo e causou um “vício formal insanável”.

*AE

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