Paulo Moura e Thamirys Andrade - 13/11/2024 13h04 | atualizado em 13/11/2024 13h50

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende acabar com a escala 6×1, que prevê seis dias de trabalho por um dia de descanso, atingiu o quórum de assinaturas necessário para começar a tramitar na Câmara. O projeto é de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que formalizou uma iniciativa do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT).

O texto já contava com 204 assinaturas no sistema interno da Câmara no fim da manhã desta quarta-feira (13). Para que uma PEC seja protocolada, são necessários ao menos 171 signatários na Câmara, ou seja, um terço da composição da Casa.

ENTENDA A PEC
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala 6×1 foi apresentada em maio deste ano. O texto propõe uma “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 36 horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Em suma, o objetivo seria diminuir a carga de trabalho para apenas quatro dias semanais sem reduzir o salário dos funcionários. O projeto afirma ter surgido a partir de demandas e reivindicações dos trabalhadores, refletindo um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis.

Como argumento, a deputada observa que a escala 6×1 tem causado exaustão física e mental nos trabalhadores, afetando sua qualidade de vida, impedindo que os pais vejam os filhos no dia a dia e até mesmo atrapalhando o trabalhador de estudar e se qualificar profissionalmente para mudar de carreira.

No texto, Hilton defende que a mudança não beneficiaria apenas os trabalhadores, mas também ofereceria às empresas a oportunidade de inovar na gestão e potencializar a produtividade. No âmbito econômico, a parlamentar diz que a alteração geraria mais contratações, redução da desigualdade social e também estimularia o consumo, pois as pessoas teriam mais tempo de lazer para isso.

Vale ressaltar que há 26 anos, a jornada de trabalho de 48 horas foi mudada para 44 horas semanais. Atualmente, o formato em vigor prevê que ninguém pode trabalhar mais de oito horas por dia e 44 horas por semana, mas não impede que alguém trabalhe seis dias na semana, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos.

O QUE DIZ A OPOSIÇÃO?
Se em teoria a proposta parece benéfica, por que há deputados que se opõem à proposta? Um dos parlamentares que se expressou contra a PEC de Hilton foi Nikolas Ferreira (PL-MG). Em vídeo publicado nas redes sociais, o parlamentar mineiro conta estar sendo pressionado a assinar o projeto, mas garantiu que não cederá às pressões. Isso porque, de acordo com ele, o texto é “terrivelmente elaborado” e “bizarro”, sendo necessário fazer várias correções, a começar por erros de cálculos.

O equívoco já começaria no fato de que a jornada de oito horas em quatro dias resultam em 32 horas trabalhadas, não 36, como exposto na PEC. Nesse caso, o resultado seria de quatro dias e meio de trabalho por semana. Ele ainda chama atenção para o fato de que a PEC não proíbe somente a jornada 6×1, mas também a de cinco dias trabalhados e dois de folga. Ele alerta que uma jornada 4×3 é uma medida populista que pode gerar mais inflação no Brasil.

– Como é que ficam os casos, por exemplo, dos supermercados, restaurantes e hospitais, que têm que funcionar 24 horas? Em uma escala, por exemplo 4×3, basicamente ou os empresários demitem funcionários, ou eles aumentam os funcionários. O aumento [do número de funcionários] gera despesas para a empresa, ou seja, vai ter que pagar mais. Ele [empresário] vai ter um custo muito maior. E sabe quem vai pagar essa conta? Exatamente, você! – declarou Nikolas aos internautas.

Dessa forma, o deputado afirma não ser contra a redução da jornada de trabalho em si, mas a favor de um debate mais cuidadoso sobre o assunto.

O QUE DIZEM OS ESPECIALISTAS?
Ouvido pelo portal de assuntos jurídicos Migalhas, o advogado trabalhista Antonio Galvão Peres considerou a PEC audaciosa e até ingênua. Por outro lado, afirma que ela tem o mérito de trazer à tona um debate relevante. Para Peres, a ingenuidade está em tentar usar a experiência de outros países, como o Reino Unido, para justificar mudanças no Brasil. De acordo com ele, não há como comparar realidades tão diferentes.

Ele explica que a produtividade de um país é calculada dividindo o PIB pelas horas trabalhadas no ano, índice em que o Brasil tem um dos piores desempenhos do mundo. Isso, de acordo com ele, poderia agravar nossos problemas com a competitividade externa.

Peres também considera que, como a regra valeria apenas para os empregados, a mudança pode empurrar mais trabalhadores para a informalidade. Ele defende, portanto, ser necessário superar os problemas de produtividade e informalidade antes de pensar em uma jornada drasticamente menor.

A advogada trabalhista Maria Lucia Benhame, por sua vez, apontou que há outra PEC nos mesmos moldes em tramitação no Congresso, só que sem o alarde das redes sociais. Segundo ela, essa proposta, de número 148/2015, propõe uma redução gradual, e menos drástica, trazendo uma análise mais realista do caso.

Benhame também sustenta que o argumento de que a mudança impulsionaria a economia brasileira, minimizaria desigualdades e aumentaria novos postos de trabalho é uma “conta de padeiro, que não é real”. A especialista afirma que os números de desemprego não caíram após a mudança há 26 anos. Ela ainda aponta que quase 80% dos postos de trabalho no Brasil são gerados por micro e pequenas empresas, que não vão ter como aumentar um trabalhador na folha de pagamento.

– Não vejo como uma redução de quase 20% na jornada com manutenção de salário será benéfica em um momento de alta de inflação e baixa atividade econômica. Não é lei que gera emprego, é economia andando bem, e a reforma trabalhista mostra isso – adicionou.

A advogada trabalhista, Ana Lúcia Paiva, por sua vez, advertiu que há risco de desemprego ou de geração de empregos com salários reduzidos, em decorrência do aumento dos custos pelas empresas.

– O Brasil tem um dos maiores custos associados ao trabalho do mundo, mas apresenta baixos índices de produtividade. Além disso, o salário-mínimo do país é deficitário. Assim, quer parecer que uma mudança isolada de mais um componente do custo do trabalho, dissociada de outras alterações, deva ser analisada com cautela – alertou.

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