Pleno.News - 09/09/2021 21h20 | atualizado em 10/09/2021 10h43

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (9), o polêmico projeto do novo Código Eleitoral. Entre os itens da proposta de mais de 370 páginas, há regras que enfraquecem a Lei da Ficha Limpa e proíbem a divulgação de pesquisas eleitorais na véspera dos pleitos.

O texto principal também criava uma quarentena obrigatória de cinco anos para militares das Forças Armadas, policiais militares, promotores de Justiça e juízes que desejassem disputar as eleições, a partir de 2026. A regra, no entanto, foi derrubada em um segundo momento, quando os deputados analisaram pontos específicos do projeto, os chamados destaques.

Aprovado por 378 votos a 80, com o aval da maioria dos partidos, o texto principal também flexibiliza regras de prestação de contas pelos partidos e amplia as finalidades possíveis do fundo partidário.

A quarenta para juízes foi um dos temas mais debatidos.

– É incoerente que ex-presidiários possam concorrer sem quarentena nenhuma, e o policial, o promotor e o juiz que colocou esse presidiário na cadeia não possam concorrer. É um absurdo – disse Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que, sem uma quarentena, há “contaminação”.

– O Poder Judiciário tem que cumprir uma quarentena; se não, há uma contaminação. As carreiras típicas de Estado também. Gostaríamos que tivessem mais carreiras dentro do texto – apontou.

Um novo Código Eleitoral era uma promessa de Arthur Lira (Progressistas-AL), feita na campanha à presidência da Câmara. A matéria teve a relatoria da deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI).

O texto aprovado reúne uma série de normas eleitorais que, hoje, estão dispersas em leis específicas e traz mudanças ao processo de eleições que interessam aos parlamentares.

Em seus mais de 900 artigos, o texto é repleto de pontos polêmicos. Ele proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais na véspera e no dia das eleições. O argumento é o de que isso influencia o eleitor no momento em que ele precisa decidir. Os críticos desse ponto consideram que a medida tira o direito de o eleitor se informar para decidir.

No relatório aprovado, também foi reduzido o prazo da Justiça Eleitoral para a análise da prestação de contas dos partidos de cinco para dois anos, “sob pena de extinção do processo”. Assim, se a Justiça Eleitoral não concluir a análise dos processos em até dois anos, a fiscalização sobre o uso da verba poderá ficar impossibilitada.

O texto aprovado trata também sobre o fundo partidário e libera a verba para a compra de bens móveis e imóveis, bem como para “outros gastos de interesse partidário, conforme deliberação da executiva do partido político”. Na prática, amplia a finalidade do recurso. Hoje, além de financiar campanhas, o fundo serve para despesas rotineiras dos partidos, como água, luz e aluguel

Com relação à Ficha Limpa, o prazo de inelegibilidade ficou mantido em oito anos. Contudo, um detalhe aprovado acaba por enfraquecer a lei. É que o prazo passará a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena.

Além disso, o texto-base acabava com o dispositivo que torna inelegível por anos o mandatário que renunciar para não ter o mandato cassado. O relatório foi aprovado dessa forma, mas um destaque acabou por incluir esse item ao novo Código.

Para os críticos, o texto aprovado pela Câmara limita a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diminui a transparência e fiscalização de partidos no uso dos recursos públicos, entre outros pontos.

A maioria dos partidos, governistas e de oposição, foi a favor do texto principal.

– Ele foi concebido através do grupo de trabalho. Foi a única maneira que encontramos de estar votando esse tema neste momento, porque é uma compilação de 900 artigos e obviamente não existirá jamais unanimidade em todos, mas nós precisamos estabelecer essa nova legislação – afirmou o líder do Cidadania, Alex Manente (Cidadania-SP).

A tramitação do projeto na Câmara chegou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação apresentada pelos partidos Novo, PSB e do Podemos foi rejeitada pela maioria dos ministros.

Após a aprovação pelos deputados, a matéria vai para o Senado. Contudo, não deve ser apreciada em tempo hábil para que seja válida já para as eleições de 2022.

– Dificilmente será aprovado no Senado para valer para o ano que vem. Na Câmara, foi amplamente debatido. Reconhecemos a importância do trabalho da deputada Margarete, mas é difícil ter um posicionamento sobre 900 artigos em oito ou dez dias – afirmou o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), um dos relatores da reforma eleitoral no Senado.

*AE

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