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“É constitucional usar MP para privatizar Eletrobras”

Texto foi enviado pelo governo Jair Bolsonaro nesta semana

Pleno.News - 24/02/2021 16h55 | atualizado em 24/02/2021 17h58

Davi Alcolumbre (DEM)
Davi Alcolumbre, presidente da CCJ do Senado

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que o ato do governo, ao assinar uma Medida Provisória (MP) para facilitar a privatização da Eletrobras, é constitucional. O texto passará por votação na Câmara e no Senado, mas não tramitará em comissões. Ele evitou comentar o conteúdo do texto.

– Isso é uma autonomia do Poder Executivo, a edição da medida provisória; é constitucional. É um gesto do governo nesse sentido da capitalização novamente através de um instrumento que é, do ponto de vista legal, constitucional que o governo se utilize – disse Alcolumbre em entrevista à imprensa após a instalação da CCJ.

A medida inclui a Eletrobras e suas subsidiárias no Programa Nacional de Desestatização (PND) por meio da revogação de um trecho da Lei 10.848/2004, aprovada durante o governo Lula e que excluiu as empresas do programa.

A MP condiciona quase todas as ações à aprovação do texto e à sua conversão em lei. Na prática, portanto, apenas uma de suas medidas terá efeito imediato: a autorização para contratação de estudos para o processo, por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

*Estadão

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