Divórcio imediato é aprovado para vítimas de agressão
PL passou na Câmara dos Deputados, mas ainda precisa ser aprovado no Senado para valer
Jade Nunes - 28/03/2019 08h49 | atualizado em 28/03/2019 13h43
Nesta quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite às vítimas de violência doméstica pedirem a decretação imediata do divórcio ou o rompimento de união estável com o agressor. Agora a proposta segue para o Senado.
O texto faz uma alteração na Lei Maria da Penha ao incluir a possibilidade de divórcio ou de dissolução da união estável entre as medidas a serem tomadas pelo juiz para assistência às mulheres vítimas de violência doméstica. Tais medidas podem ser tomadas emergencialmente, se for o caso.
A polícia, ao atender uma vítima de violência doméstica, também deve informar à mulher a possibilidade de ela ingressar com ação para encerrar o casamento ou a união estável, determina o projeto.
Além disso, o texto altera o Código de Processo Civil com o objetivo de tornar prioritários os processos judiciais em que uma das partes seja vítima deste tipo de violência.
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