Thamirys Andrade - 22/08/2025 13h22 | atualizado em 22/08/2025 14h10

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que sua decisão de suspender a eficácia automática de leis estrangeiras no Brasil não tem como objetivo acirrar disputas, mas sim evitar “futuros conflitos”. A declaração aconteceu durante o Seminário Internacional de Controle Externo em Salvador, Bahia.

– Alguns acham que essa decisão e outras vêm no sentido de aumentar conflitos. É ao contrário: é no sentido de harmonizar situações contenciosas e, sobretudo, evitar conflitos no futuro. Um país que valoriza a sua Constituição não pode aceitar medidas de força que ameacem os seus cidadãos, as suas cidadãs e que ameacem as suas empresas – assinalou, segundo informações do portal Metrópoles.

A decisão de Dino ocorreu na última segunda-feira (18) e foi vista como uma maneira de tentar proteger o colega, Alexandre de Moraes, dos efeitos da Lei Magnitsky. Na ocasião, o magistrado determinou que decisões judiciais, leis, decretos, ordens executivas de Estados estrangeiros só poderão valer com aval dos órgãos de soberania previsto pela Constituição Federal e das leis brasileiras.

A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contesta a legalidade de municípios brasileiros ajuizarem ações judiciais no exterior visando indenização por danos causados no Brasil.

– Hoje, a sanção ou as sanções podem se dirigir contra o ministro, contra um político. Amanhã, essas sanções, não só de um país, mas de outros, podem se dirigir contra qualquer empresa brasileira, por exemplo, por protecionismo. Imaginemos leis extraterritoriais, se elas pudessem existir, punindo um concorrente comercial de outro país. E se a Justiça brasileira aceita isso, significa dizer que nós renunciamos àquilo que não pode ser renunciado, que é o cumprimento da Constituição. Então, nós temos muita serenidade, muita tranquilidade, e é o papel do Supremo – adicionou Dino.

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