Pleno.News - 14/08/2024 21h35 | atualizado em 15/08/2024 12h45

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu todas as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União até que o Congresso crie regras para a execução das emendas que observem requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.

A decisão, que atende a pedido formulado pelo PSOL, atinge as emendas Pix, emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.

As exceções são recursos enviados para obras já iniciadas e ações para atendimento de calamidade pública.

– Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares – afirmou Dino no despacho.

O ministro também ressaltou que é dever do Executivo verificar se as emendas estão atendendo às regras constitucionais.

*AE

Leia também1 Mendonça e Marques silenciam diante das acusações a Moraes
2 STF: Tarcísio diz que escândalo das mensagens "é grave"
3 Disney tenta vetar ação por morte em parque com regra da Disney+
4 Voluntária dos Jogos Olímpicos é encontrada morta em Paris
5 Atuação de Moraes em nada se aproxima da Lava Jato, diz Gilmar