Pedro Ramos - 14/08/2019 12h44

Nesta quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados voltará a discutir o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. Os parlamentares deverão falar sobre excludente de ilicitude e a legítima defesa.

Moro propõe que no caso de cidadãos comuns, a pessoa “responderá pelo excesso doloso ou culposo” do direito à legítima defesa, mas que o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou não aplicá-la se este excesso “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Os parlamentares aprovaram a possibilidade da perda de bens em caso de condenação e a criação do Banco Nacional de Perfil Balístico sugeridas no projeto, mas rejeitaram a proposta que previa a prisão em segunda instância.

No Senado o projeto também está em discussão. Ele foi dividido em três partes e está até mais adiantado em relação a Câmara, já que uma dessas seções foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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