Leiliane Lopes - 16/09/2025 22h06 | atualizado em 17/09/2025 12h34

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a PEC das Prerrogativas (PEC 3/21). O texto determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar deputados e senadores com autorização da própria Câmara ou do Senado. A votação terminou com 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção.

Segundo o relator Claudio Cajado (PP-BA), a proposta restringe medidas cautelares de natureza pessoal ou real contra parlamentares. A regra também valerá para casos ocorridos no período em que o político tenha exercido mandato, mesmo que não esteja mais no cargo.

Antes da conclusão do primeiro turno, ainda precisam ser votados os destaques apresentados por partidos. Entre eles, o da Federação PSOL-Rede, que busca derrubar a exigência de votação secreta para continuidade de prisão em flagrante. Já o partido Novo tenta excluir a ampliação do foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a votação ao afirmar que a PEC resgata garantias previstas na Constituição de 1988.

– Diante de atropelos e abusos contra colegas nossos, a Câmara pode decidir se quer retomar esse texto ou não – disse.

Motta ressaltou que o objetivo é preservar a independência do Legislativo.

– Vamos decidir se vamos votar pelo fortalecimento das prerrogativas parlamentares ou não. Esta será uma decisão soberana individual de cada deputado – afirmou.

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