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Defesa de Silveira pede extinção de ação penal contra o deputado

Advogados destacam que Lei de Segurança Nacional, usada contra o deputado, não tem mais validade

Paulo Moura - 02/12/2021 14h01 | atualizado em 02/12/2021 15h43

Deputado federal Daniel Silveira Foto: Agência O Globo/Leo Martins

A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) protocolou, nesta quinta-feira (2), um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a ação penal que tramita na Suprema Corte contra o parlamentar seja extinta. Como justificativa, os advogados afirmam que a Lei de Segurança Nacional (LSN), usada como embasamento para prender Silveira, não está mais em vigor.

No documento encaminhado ao STF, os advogados destacam que a Lei 14.197/2021, que revogou a Lei 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional), começaria a valer 90 dias após ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). Como a publicação ocorreu no dia 2 de setembro, a nova lei teria efeito a partir do dia 1° de dezembro. Com isso, os defensores destacam que a LSN estaria extinta.

– Portanto, desde ontem, 01/12, a Lei de Segurança Nacional, definitivamente, deixou de existir em nosso ordenamento jurídico, e no âmbito formal e material vige em favor do acusado, em razão de acusações de supostas violações a esta lei, a abolitio criminis (abolição do delito), eis que injustamente fora acusado de violar dispositivos da revogada LSN – ressaltam os advogados.

Na ação, os advogados Paulo César Rodrigues de Faria, Jean Cleber Garcia Farias e Paola da Silva Daniel ainda criticam o posicionamento do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, que, nas alegações finais apresentadas em outubro, pediu que o deputado fosse condenado mesmo após a revogação da LSN já ter sido publicada em Diário Oficial.

Por fim, os defensores de Silveira solicitaram, além do fim da ação penal contra o parlamentar, que sejam restituídos todos os “bens ilegalmente apreendidos, bem como a restituição imediata da fiança paga em 29/11/2021, devidamente corrigida”.

A ação penal em questão tramita na Suprema Corte desde junho deste ano e foi aberta em razão da decisão tomada por unanimidade, pelo plenário do STF, de receber a denúncia contra Silveira com base na Lei de Segurança Nacional, em razão de críticas feitas por ele a ministros do Supremo.

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