Pleno.News - 02/05/2026 16h56 | atualizado em 06/05/2026 13h57

A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (1º) pedindo a redução da pena com base na aprovação do chamado PL da Dosimetria no Congresso Nacional. Conhecida por ter pichado a estátua da Justiça nos atos de 8 de janeiro de 2023, ela foi condenada a 14 anos de prisão.

A proposta foi aprovada pelo Congresso e, depois, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na última quinta-feira (30), no entanto, os parlamentares derrubaram o veto.

Débora foi condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. Ela está em prisão domiciliar desde março de 2025.

No pedido encaminhado ao Supremo, os advogados de Débora do Batom argumentam que a lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu.

A lei, entretanto, ainda não está oficialmente em vigor, porque ainda precisa ser promulgada pelo presidente Lula. Depois disso, partidos políticos ou a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda podem questionar a constitucionalidade da norma perante o STF.

Quando a lei passar a vigorar, o benefício não será automático: réus condenados pelos atos poderão pedir a readequação da pena ao STF, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

*AE

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