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Daniel Silveira usa derrubada da LSN para pedir absolvição ao STF

Defesa do deputado apresentou as alegações finais no processo que o mantém preso há meses

Pleno.News - 03/11/2021 21h41 | atualizado em 04/11/2021 10h17

Deputado federal Daniel Silveira Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) apresentou nesta quarta-feira (3), ao Supremo Tribunal Federal (STF), as alegações finais no processo que o mantém preso há 199 dias por críticas contra as instituições democráticas. No documento, a defesa do parlamentar pede sua absolvição sob o argumento de que a revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN), em setembro deste ano, extinguiu a punibilidade dos crimes pelos quais ele responde.

No dia 2 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto que revogou a LSN, em vigor desde 1983, últimos anos do regime militar. O chefe do Executivo vetou cinco pontos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional para atualizar o dispositivo herdado da ditadura.

De acordo com a defesa de Silveira, a Lei de Segurança Nacional é “letra morta”; portanto, o parlamentar não pode permanecer condenado. A defesa diz que, na versão que substituiu a LSN, não há equivalente para os crimes pelos quais o deputado foi denunciado em fevereiro.

A nova legislação, no entanto, só entrará em vigor a partir de dezembro, mês em que se esgota o prazo de 90 dias após a sanção.

Os advogados de Daniel Silveira também questionam o parecer do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, que, em outubro, pediu ao Supremo a condenação do deputado bolsonarista. Eles afirmam que não foram apresentados fatos concretos dos crimes imputados.

– A conduta, tal como outrora tipificada, não mais configura os crimes descritos nas alegações finais do vice PGR […] O denunciado agiu dentro de sua liberdade de expressão, manifestação e opinião – apontam.

Daniel Silveira responde por cinco crimes previstos na antiga legislação, como ataques ao exercício dos Poderes, publicidade violenta, subversão da ordem social, calúnia e difamação.

Os advogados dizem que o deputado teve a opinião criminalizada por “criticar” os ministros do Supremo. Em vídeo publicado nas redes sociais, Daniel Silveira defendeu a destituição dos integrantes do tribunal, pauta inconstitucional. A defesa também afirma que os perfis do deputado na internet estão cobertos por sigilo parlamentar.

– Muito embora a liberdade de expressão não pode ser confundida com uma carta branca para propagação de ofensas e ameaças, no mesmo sentido não pode o público acusador, juntamente com o guardião da Constituição, se evocar do poder supremo para, ao arrepio do Estado Democrático e de Direito, em nome de uma proteção institucional, violar direito individual e direito do Parlamentar – afirmam os advogados.

A defesa alega ainda que a atuação do Ministério Público Federal (MPF) restringiu o direito à ampla defesa. Isso porque o órgão não propôs o chamado “Acordo de Não Persecução Penal”, instrumento pelo qual denunciados por delitos de menor gravidade têm a oportunidade de negociar com a acusação.

– Resumindo, do mesmo modo que o MP não pode promover o arquivamento nos casos em que estiverem reunidos os requisitos para propositura da ação penal, também não pode deixar de propor acordo de não persecução penal quando os requisitos legais para a formação de uma proposta estiverem presentes – escrevem os advogados de Silveira na manifestação ao Supremo.

Além de tentar a absolvição, a defesa do parlamentar pede a devolução dos R$ 100 mil pagos pelo deputado, a título de fiança, por sucessivas violações ao monitoramento por tornozeleira eletrônica, enquanto ele esteve em prisão domiciliar.

*AE

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