Pleno.News - 24/06/2021 14h30 | atualizado em 15/10/2021 14h09

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes atendeu a um pedido do assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência, Filipe Martins, e autorizou o aliado do presidente Jair Bolsonaro a ficar em silêncio na CPI na Covid, se for questionado sobre temas que “possam resultar em seu prejuízo ou em sua incriminação”. Por outro lado, o ministro do STF ressaltou que Martins tem o dever legal de manifestar-se sobre “fatos e acontecimentos relacionados ao objeto da CPI e ligados ao exercício da sua função pública”.

Em liminar, o ministro Alexandre de Moraes ponderou na quarta-feira (23): “O privilégio contra a autoincriminação em momento algum consagra o direito de recusa de um indivíduo a participar de atos procedimentais, processuais ou previsões legais estabelecidas licitamente. Dessa maneira, desde que com absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais do investigado, os órgãos estatais não podem ser frustrados ou impedidos de exercerem seus poderes investigatórios e persecutórios previstos na legislação”.

Moraes também permitiu que Filipe Martins (assim como Carlos Wizard) seja assistido por seus advogados durante o depoimento ao colegiado e determinou que Martins são seja questionado sobre a ação na qual é réu por racismo, em razão de um gesto feito por ele durante sessão do Senado. O ministro do STF ponderou que tal assunto seria alheio ao escopo da CPI e que a defesa do assessor de Bolsonaro ainda não foi apresentada no âmbito de tais autos.

Os advogados de Martins também pediram ao Supremo que o assessor especial da Presidência pudesse encerrar sua oitiva na CPI caso considerasse que o “direito ao silêncio e ao tratamento com urbanidade” estivessem sendo violados, mas a solicitação foi negada por Alexandre de Moraes.

O depoimento de Filipe Martins à CPI da Covid estava marcado para esta quinta (24), mas foi adiado e ainda não tem data para acontecer.

Um outro pedido em nome de Martins contra atos da comissão instalada no Senado já havia chegado ao Supremo. Na semana passada, a Advocacia-Geral da União questionou a quebra dos sigilos telefônico e telemático do assessor de Bolsonaro.

Contudo, a ministra Rosa Weber, do STF, negou o pedido da AGU, sob o entendimento de que os indícios contra Martins – que, segundo a ministra, “teria concorrido diretamente para o atraso” na compra de vacinas contra a Covid-19 e influenciado no agravamento da pandemia – sugerem “presença de causa provável”, legitimando a medida imposta pelo colegiado instalado no Senado.

*AE

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