Paulo Moura - 26/11/2019 11h06

Passa a valer a partir desta terça-feira (26), a permissão para que as correspondências de presos sejam interceptadas para uso em investigações criminais ou instrução processual. A medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição desta terça do Diário Oficial da União.

A medida, que altera trechos da Lei de Execução Penal, valerá para presos condenados ou provisórios e tanto para as correspondências enviadas quanto pelas recebidas pelos detentos. Ainda segundo a nova lei, o conteúdo do material interceptado deverá ser mantido sob sigilo.

A alteração, que também foi assinada pelo ministro Sergio Moro, foi feita através de um projeto de lei aprovado em setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como o texto tramitou em caráter conclusivo, ele seguiu direto para a sanção.

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