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Decretos do presidente beneficiam estatais que atuam sem licitação

Pleno.News - 07/04/2023 08h24 | atualizado em 10/04/2023 15h46

Luiz Inácio Lula da Silva Foto: EFE / André Borges

O Congresso vai discutir como reverter os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que mexeram no Marco Legal do Saneamento Básico e abriram caminho para que as empresas públicas estaduais possam continuar operando sem novas licitações. A decisão do governo contrariou até mesmo integrantes da base aliada, especialmente na Câmara.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), aliado do governo, apresentará dois projetos de decreto legislativo para derrubar os dois decretos assinados por Lula. Os projetos anulam por inteiro os efeitos das regras editadas pelo presidente. O conteúdo, porém, pode ser alterado para derrubar apenas alguns trechos. Uma proposta como essa precisa ser aprovada por maioria simples na Câmara e no Senado.

– O Congresso votou uma lei, eu defendia uma transição maior para manutenção dos contratos de programa [aqueles assinados diretamente pelas prefeituras com as empresas sem licitação], mas perdemos no Congresso. Podemos discutir a volta dos contratos de programa, mas não pode ser por decreto. A minha briga não é só pelo mérito, é pela forma – afirmou Monteiro.

Os partidos da oposição também irão protocolar um projeto para derrubar os decretos de Lula.

Entre as principais mudanças trazidas pelo marco, está a abertura do setor à iniciativa privada e o estabelecimento de metas para a universalização do serviço. O saneamento foi por anos prestado, majoritariamente, por estatais. A ideia da nova lei foi aumentar a concorrência e buscar melhorar a qualidade da infraestrutura oferecida.

Desde a aprovação do marco, em 2020, 22 leilões já foram realizados, com R$ 55 bilhões em investimentos, segundo a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon).

O líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), aliado de Lula, afirmou que não concordou com os decretos.

– Tenho certeza de que não vou concordar com 100% do que veio no decreto, até porque eu vivi isso no Congresso e na estruturação do projeto de saneamento aqui em Alagoas – disse Bulhões – citando a concessão feita pelo estado em 2020, após a aprovação do marco, como um “sucesso”.

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já tomou conhecimento dos projetos para reverter os decretos de Lula e sinalizou a possibilidade de pautá-los na Casa.

*AE

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