Pleno.News - 11/07/2025 21h18

A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam nesta sexta-feira (11), em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do Congresso de derrubar três decretos do governo federal que aumentaram alíquotas do IOF. A resposta foi dada após o ministro Alexandre de Moraes suspender, de forma liminar, tanto os decretos quanto o ato do Congresso.

O caso será debatido em audiência de conciliação marcada por Moraes para o dia 15 de julho, entre representantes do governo e do Legislativo.

No documento, os parlamentares afirmam que os decretos tinham “nítido intuito arrecadatório”, o que fere a função do IOF, que deve ser usado como instrumento de política monetária, não para aumentar a receita pública.

Uma das principais críticas é ao decreto nº 12.499/2025, que criou uma nova cobrança sobre operações de “risco sacado” — antecipação de pagamentos a fornecedores. Segundo o Congresso, não há lei que autorize essa taxação, o que viola o princípio da legalidade tributária.

“A tentativa de introduzir essa nova obrigação tributária por meio de decreto, à revelia do Congresso Nacional, afronta não apenas a reserva legal, mas também os princípios da segurança jurídica, da boa-fé administrativa e da proteção da confiança legítima”, diz a manifestação.

Os parlamentares também alegam que o aumento do IOF encareceu o crédito, afetando negativamente micro e pequenas empresas, crédito imobiliário, financiamento de veículos, crédito rural e até o preço dos combustíveis.

Segundo o Congresso, o impacto foi maior sobre a população de baixa renda e os imigrantes que enviam dinheiro ao exterior, contribuindo para a alta da inflação.

A manifestação conclui que o decreto legislativo aprovado pelo Congresso está amparado na Constituição, que dá ao Legislativo poder de sustar atos do Executivo que extrapolem seus limites legais. As informações são do R7.

Leia também1 PT pede para STF investigar Tarcísio por obstrução de Justiça
2 Malafaia rebate Lula e expõe contradições ditas ao Jornal Nacional
3 Magno Malta propõe reação do Senado à guerra tarifária
4 Amizade! Cantora Ruthe Dayanne visita Amanda Wanessa