Leia também:
X TSE aprova federação partidária formada por PT, PCdoB e PV

Congresso aprova despacho gratuito de bagagens em voos

Parlamentares concluíram votação da MP que reformula legislação sobre aviação civil

Pleno.News - 24/05/2022 21h41 | atualizado em 25/05/2022 09h25

Congresso aprovou a volta da gratuidade de uma mala de até 23kg em viagens Foto: Pixabay

A Câmara concluiu, nesta terça-feira (24), a votação da Medida Provisória (MP) do Voo Livre, que reformula a legislação sobre aviação civil. A medida já havia sido votada pela Casa, mas precisou passar por nova análise após mudanças propostas pelo Senado. A matéria vai à sanção presidencial.

A MP aprovada acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Anac.

O texto também determina que tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem (agências ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer às autoridades federais competentes as informações pessoais do passageiro.

Além disso, as companhias aéreas ficam proibidas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 quilos, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 quilos.

Já entre as mudanças propostas pelo Senado, fica estabelecido que não é mais de exclusividade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a competência para regular e conceder habilitação para praticantes de esportes aéreos. Entretanto, não há especificação no texto de quais entidades estarão aptas a conceder a certificação.

A outra mudança aprovada pelos deputados dispensa as empresas estrangeiras de autorização prévia prevista no Código Civil que determina a necessidade de “autorização do Executivo, para funcionar no país, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira”.

Já a emenda que propunha o direcionamento de 40% do que é arrecadado com contribuições do setor aéreo ao Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), foi rejeitada, seguindo orientação do relator, que justificou “inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária”, na mudança proposta. Sendo assim, esses recursos continuarão indo para o Fundo Aeroviário para o ensino profissional aeronáutico.

*AE

Leia também1 TSE aprova federação partidária formada por PT, PCdoB e PV
2 Bolsonaro alerta: 'Quem não vota em ninguém está deixando que outro escolha por ele'
3 "Não tenho vontade de ser mãe", declara Maju Coutinho
4 Antonia Fontenelle critica Lula: "Expert em fazer e falar cagada"
5 Tiririca não disputará a eleição por perder nº para Eduardo Bolsonaro

Siga-nos nas nossas redes!
WhatsApp
Entre e receba as notícias do dia
Entrar no Grupo
Telegram Entre e receba as notícias do dia Entrar no Grupo
O autor da mensagem, e não o Pleno.News, é o responsável pelo comentário.